Seguro Garantia – Depósito Recursal
O Seguro Garantia Recursal é uma modalidade de caução aceita como opção ao depósito recursal em ações trabalhistas e visa garantir o cumprimento de obrigações e indenizações futuras em casos de condenação de empregadores em processo judicial. Marcos Históricos 2017 – Depósito recursal foi introduzido como garantia processual pela CLT em 11/11/2017 e seu Art. […]